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Decreto Nº 7.640, de 9 de Dezembro de 2011
Meio Ambiente 12/12/2011Última edição em 12/12/11 12:44:27. Publicado em 12/12/11 11:12:48.
DECRETO Nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011. Disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/12/2011
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Última atualização: 31/03/13 16:40:58