O decreto prevê a proibição do fogo mesmo em práticas agropastoris ou florestais que estejam legalmente autorizadas, sempre sendo substituídas por práticas sustentáveis sempre que possível, com exceções previstas no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012) e em demais legislações ambientais.

A medida não se aplica aos bens da União, como terras indígenas ou unidades de conservação federais. A autorização especial para o manejo do fogo em áreas será concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) de acordo com o corpo técnico do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

 

 

Fonte: https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2019/08/26/flavio-dino-assina-decreto-que-previne-situacoes-de-queimadas-no-maranhao.ghtml